STF AI 476301 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Estando em causa atribuição do Relator para negar, em decisão
monocrática, recurso improcedente e que contrariar a jurisprudência
predominante do Tribunal - hipóteses previstas nos artigos 21, § 1º,
do RI-STF e 557, caput, do CPC - não há que falar em negativa de
prestação jurisdicional.
2. Análise do recurso extraordinário que
envolve interpretação de lei de direito local (Lei Complementar nº
874/00 do Estado de São Paulo), relativa à Gratificação por Trabalho
Educacional - GTE. Incidência da Súmula STF nº 280.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Estando em causa atribuição do Relator para negar, em decisão
monocrática, recurso improcedente e que contrariar a jurisprudência
predominante do Tribunal - hipóteses previstas nos artigos 21, § 1º,
do RI-STF e 557, caput, do CPC - não há que falar em negativa de
prestação jurisdicional.
2. Análise do recurso extraordinário que
envolve interpretação de lei de direito local (Lei Complementar nº
874/00 do Estado de São Paulo), relativa à Gratificação por Trabalho
Educacional - GTE. Incidência da Súmula STF nº 280.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, LEI INFRACONSTITUCIONAL,
EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR INATIVO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000874 ANO-2000
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-156287-AgR, RE-217346, AI-432584-AgR
(RTJ-186/358).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 19/04/04, (MLR).
Alteração: 14/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 473944 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 19-12-2003 PP-00079 EMENT VOL-02137-21 PP-04365
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00027 EMENT VOL-02142-12 PP-02327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO.(A/S) : JÚLIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LEONARDO ARRUDA MUNHOZ E OUTRO (A/S)
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