STF AI 476523 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: o Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental
interposto àquela Corte porque a análise dos autos implicaria
reexame de provas, matéria infraconstitucional, o que dá margem ao
descabimento de recurso extraordinário. Assim, para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos da causa, procedimento vedado pela
Súmula 279 deste Tribunal.
Ademais, ao afirmar que a controvérsia
em debate se encontra no âmbito infraconstitucional, a decisão
agravada está devidamente fundamentada, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante.
- Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
o Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental
interposto àquela Corte porque a análise dos autos implicaria
reexame de provas, matéria infraconstitucional, o que dá margem ao
descabimento de recurso extraordinário. Assim, para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos da causa, procedimento vedado pela
Súmula 279 deste Tribunal.
Ademais, ao afirmar que a controvérsia
em debate se encontra no âmbito infraconstitucional, a decisão
agravada está devidamente fundamentada, ainda que com sua
fundamentação não concorde o ora agravante.
- Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00020 EMENT VOL-02188-07 PP-01375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO AGUIMARÃES DE CALDAS
ADVDO.(A/S) : HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
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