STF AI 476677 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS
DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL, CADA QUAL SUFICIENTE
PER SE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283 DESTA COLENDA CORTE.
O Tribunal a quo decidiu a controvérsia
com base na Constituição Federal, na Lei de Usura e no Código de
Defesa do Consumidor.
Ante a negativa de seguimento, pelo Superior
Tribunal de Justiça, ao agravo de instrumento contra o trancamento
do recurso especial simultâneo, irreversível a decisão recorrida no
tocante aos argumentos de ordem infraconstitucional.
Perfeitamente
aplicável, no caso concreto, o teor da Súmula 283 do STF.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS
DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL, CADA QUAL SUFICIENTE
PER SE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283 DESTA COLENDA CORTE.
O Tribunal a quo decidiu a controvérsia
com base na Constituição Federal, na Lei de Usura e no Código de
Defesa do Consumidor.
Ante a negativa de seguimento, pelo Superior
Tribunal de Justiça, ao agravo de instrumento contra o trancamento
do recurso especial simultâneo, irreversível a decisão recorrida no
tocante aos argumentos de ordem infraconstitucional.
Perfeitamente
aplicável, no caso concreto, o teor da Súmula 283 do STF.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausente, neste julgamento, o Ministro Joaquim
Barbosa. 1ª Turma, 04.05.2004.
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00058 EMENT VOL-02156-06 PP-01216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVDO.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DISGAL - DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ RAIMUNDO MOURA GONZAGA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 40/2003).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000040 ANO-2003
(CF-1988).
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: RE-397089-AgR, RE-402213-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/07/04, (MLR).
Alteração: 06/06/05, (SVF).
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