STF AI 476875 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Oposição de
embargos de declaração no Tribunal de origem. Não ocorrência de
prequestionamento. 3. Ausência de peça essencial à compreensão da
controvérsia (cópia da petição do recurso interposto para a Corte a
quo). Incidência das Súmulas 282 e 288 do STF. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Oposição de
embargos de declaração no Tribunal de origem. Não ocorrência de
prequestionamento. 3. Ausência de peça essencial à compreensão da
controvérsia (cópia da petição do recurso interposto para a Corte a
quo). Incidência das Súmulas 282 e 288 do STF. 4. Agravo regimental
a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA).
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE, JUNTADA,
PEÇA, COMPREENSÃO, CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 31/08/04, (MLR).
Alteração: 02/12/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 453516 AgR
ANO-2004 UF-PI TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 19-11-2004 PP-00033 EMENT VOL-02173-04 PP-00694
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00277 EMENT VOL-02159-06 PP-01037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA STELA PORTELLA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO AVELAR E OUTRO (A/S)