STF AI 476877 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Esta Corte assentou ser a contribuição confederativa, instituída
pela assembléia geral, inexigível dos empregados não filiados ao
sindicato (Súmula STF nº 666).
2. A controvérsia relativa à
cobrança da contribuição assistencial não tem porte constitucional
por demandar a prévia análise de legislação infraconstitucional e,
por isso, é insuscetível de apreciação em sede extraordinária.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Esta Corte assentou ser a contribuição confederativa, instituída
pela assembléia geral, inexigível dos empregados não filiados ao
sindicato (Súmula STF nº 666).
2. A controvérsia relativa à
cobrança da contribuição assistencial não tem porte constitucional
por demandar a prévia análise de legislação infraconstitucional e,
por isso, é insuscetível de apreciação em sede extraordinária.
3.
Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00042 EMENT VOL-02219-12 PP-02398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS, DE TINTAS E VERNIZES, DE SABÃO E VELAS,
DE RESINAS SINTÉTICAS, DE ADUBOS E COLAS, DE
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E DE MATERIAL
ADV.(A/S) : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
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