STF AI 476888 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes
da transição do regime celetista para estatutário: Competência da
Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida
conversão
Ementa
Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes
da transição do regime celetista para estatutário: Competência da
Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida
conversãoDecisão
Indexação
- OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, NATUREZA, RELAÇÃO JURÍDICA, DEFINIÇÃO,
COMPETÊNCIA, JUÍZO, MOMENTO, INSTRUÇÃO, PROCESSO. LIMITAÇÃO, CONDENAÇÃO,
RECLAMADA, PERÍODO, ANTERIORIDADE, CONVERSÃO, REGIME DE TRABALHO, RECLAMANTE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: CC-7023 (RTJ-166/926), CC-7027
(RTJ-178/710), RE-141030, RE-183575-AgR, RE-183999-AgR.
- O AI-476888-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 30/06/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/06/04, (MLR).
Alteração: 02/09/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02154-06 PP-01151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO BERTISSOLO
ADVDO.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA LIMA BATISTA RODRIGUES
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