STF AI 476943 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:Pensão estatutária. Ex-servidor celetista. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Pensão estatutária. Ex-servidor celetista. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
DIREITO, RECEBIMENTO, PENSÃO, DEPENDENTE, EMPREGADO CELETISTA,
FALECIMENTO, ANTERIORIDADE, MUDANÇA, REGIME JURÍDICO ÚNICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00243
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/06/04, (JVC).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00056 EMENT VOL-02154-06 PP-01156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ÁDILA DA CONCEIÇÃO PIMENTA DA COSTA
ADV.(A/S) : JOSÉ CLAUDIO DEL CLARO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGAS DA CUNHA
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