STF AI 477067 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO
- SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO - SÚMULA 283/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em
vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar
todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em
não o fazendo, sofrer a conseqüência processual da inadmissibilidade
do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de
fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão
recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO
- SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO - SÚMULA 283/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Assentando-se, o acórdão do Tribunal inferior, em
vários fundamentos, impõe-se, ao recorrente, o dever de impugnar
todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em
não o fazendo, sofrer a conseqüência processual da inadmissibilidade
do recurso extraordinário (Súmula 283/STF), eis que a existência de
fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão
recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente.Decisão
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
IMPUGNAÇÃO,
TOTALIDADE, FUNDAMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00150 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: 6. Análise: NAL. Revisão: ANA.
Inclusão: 28/09/2004, CFC.
Alteração: 14/02/2006, NAL.
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Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00061 EMENT VOL-02163-06 PP-01201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PGE-MA - ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES
AGDO.(A/S) : ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (A/S)
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