STF AI 477073 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. É dever do agravante, mesmo que beneficiário da justiça
gratuita, zelar pela correta formação do instrumento.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. É dever do agravante, mesmo que beneficiário da justiça
gratuita, zelar pela correta formação do instrumento.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.08.2004.
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00074 EMENT VOL-02161-07 PP-01291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ PEDRO FILHO
ADVDO.(A/S) : JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO MAGALHÃES LORDELLO
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