STF AI 477117 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Auto de infração. Multa. Art. 76 do ECA. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de provas (Súmulas 279). Regimental não
provido
Ementa
Auto de infração. Multa. Art. 76 do ECA. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Reexame de provas (Súmulas 279). Regimental não
providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, ANÁLISE,
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, IMPROPRIEDADE, TRANSMISSÃO, IMAGEM,
HORÁRIO, DESTINAÇÃO, PÚBLICO INFANTO-JUVENIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00220
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ART-00073 ART-00076
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00047 EMENT VOL-02152-08 PP-01504
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TV GLOBO LTDA
ADVDO.(A/S) : JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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