STF AI 477120 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Data de protocolo da petição de RE ilegível.
Não é possível aferir a tempestividade do recurso. Fundamentação
deficiente. Ausência de prequestionamento. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental não
provido
Ementa
Processual. Data de protocolo da petição de RE ilegível.
Não é possível aferir a tempestividade do recurso. Fundamentação
deficiente. Ausência de prequestionamento. Controvérsia
infraconstitucional. Direito local (Súmula 280). Regimental não
providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFICIÊNCIA, TRASLADO.
INAFASTABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, INADMISSIBILIDADE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE, EXAME, LEGISLAÇÃO LOCAL,
LEGALIDADE, DECRETO, ANULAÇÃO, PROMOÇÃO, MILITAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT"
ART-00037 INC-00001 INC-00010 ART-00142
PAR-00003 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000351
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006784 ANO-1974
ART-00033 ART-00033 "CAPUT"
(PE).
LEG-EST DEC-021022 ANO-1998
(PE).
LEG-EST DEC-021257 ANO-1999
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-141543-AgR, RE-255516-AgR,
AI-255654-AgR, AI-325934-AgR, AI-393651-AgR.
Número de páginas: (09). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 18/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00047 EMENT VOL-02152-08 PP-01510
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO E OUTRO (A/S)
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