STF AI 477132 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU
PROGRESSIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA.
1. IPTU. Alíquota progressiva. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que a capacidade econômica do
contribuinte não pode ser utilizada como critério para a estipulação
de alíquotas diferenciadas.
2. Ação de repetição de indébito.
Efeitos. A questão demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional. Impossibilidade de análise nessa instância
recursal.
3. Taxa de Iluminação Pública. Incidência da Súmula
670/STF, que veda a remuneração mediante taxa, tendo em vista o
serviço de iluminação pública.
4. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza
Pública. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser
legítima a cobrança quando vinculada não apenas à coleta de lixo
domiciliar.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU
PROGRESSIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA.
1. IPTU. Alíquota progressiva. A jurisprudência desta Corte firmou
entendimento no sentido de que a capacidade econômica do
contribuinte não pode ser utilizada como critério para a estipulação
de alíquotas diferenciadas.
2. Ação de repetição de indébito.
Efeitos. A questão demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional. Impossibilidade de análise nessa instância
recursal.
3. Taxa de Iluminação Pública. Incidência da Súmula
670/STF, que veda a remuneração mediante taxa, tendo em vista o
serviço de iluminação pública.
4. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza
Pública. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser
legítima a cobrança quando vinculada não apenas à coleta de lixo
domiciliar.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- INVIABILIDADE, APLICAÇÃO, CRITÉRIO, CAPACIDADE ECONÔMICA,
CONTRIBUINTE,
CÁLCULO, (IPTU), CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO, NATUREZA REAL.
- IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, ALEGAÇÃO, PRODUÇÃO, EFEITO "EX NUNC",
DECLARAÇÃO,
INVALIDADE, LEI LOCAL, NECESSIDADE, EXAME PRÉVIO, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000670
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-153771 (RTJ-162/726), AI-487088-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00073 EMENT VOL-02164-05 PP-01015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO
AGDO.(A/S) : JANKEL SZMIL ROTENBERG
ADV.(A/S) : EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA
Mostrar discussão