STF AI 477288 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional):
alegação de violação de dispositivos constitucionais que, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, de exame inviável no RE
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional):
alegação de violação de dispositivos constitucionais que, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, de exame inviável no REDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE,
RECURSO ESPECIAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02149-19 PP-03774
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GERLING SUL AMÉRICA S/A - SEGUROS INDUSTRIAIS
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA
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