STF AI 477489 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Ausência de peças obrigatórias de agravo de
instrumento em recurso especial. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Ausência de peças obrigatórias de agravo de
instrumento em recurso especial. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, PRESSUPOSTO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-235713-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00083 EMENT VOL-02147-19 PP-03784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIO BARROSO ALBERTO
ADVDO.(A/S) : SILVIA TORRES BELLO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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