STF AI 477504 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA
ILEGÍVEL. SÚMULA 288/STF.
I. - Cabe à agravante o dever de
vigilância na formação do instrumento. Súmula 288/STF.
II. - Agravo
não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA
ILEGÍVEL. SÚMULA 288/STF.
I. - Cabe à agravante o dever de
vigilância na formação do instrumento. Súmula 288/STF.
II. - Agravo
não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ILEGIBILIDADE, CÓPIA,
PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-220951-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/04/04, (MLR).
Alteração: 21/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 548532 AgR
JULG-06-12-2005 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 03-02-2006 PP-00060 EMENT VOL-02219-21 PP-04252
AI 449738 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 14-11-2003 PP-00028 EMENT VOL-02132-17 PP-03373
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00028 EMENT VOL-02142-12 PP-02353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COFABAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVDO.(A/S) : HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : ELIANA DA COSTA LOURENÇO
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