STF AI 477605 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
CONTRA-RAZÕES.
1. Ausência do traslado do recurso extraordinário e
das contra-razões, ou de certidão atestando a sua inexistência.
Óbice ao conhecimento do recurso extraordinário. Código de Processo
Civil, artigo 544, § 1o e Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
CONTRA-RAZÕES.
1. Ausência do traslado do recurso extraordinário e
das contra-razões, ou de certidão atestando a sua inexistência.
Óbice ao conhecimento do recurso extraordinário. Código de Processo
Civil, artigo 544, § 1o e Súmula 288-STF.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-237361-AgR, AI-241588-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(CEL).
Inclusão: 06/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00019 EMENT VOL-02174-07 PP-01283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ LÚCIO ROSA DE SOUZA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LIANA PAULA VIDAL PACHECO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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