STF AI 477749 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte
agravante prestação jurisdicional adequada, embora em sentido
contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de
defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte
agravante prestação jurisdicional adequada, embora em sentido
contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de
defesa.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, RECURSO DE REVISTA, PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXISTÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE. IMPOSSIBILIDADE,
INOVAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, AGRAVO
REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 PAR-00006
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-140370 (RTJ-150/269), AI-177283-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00009 EMENT VOL-02145-09 PP-01806
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MCB BAR RESTAURANTE E CERVEJARIA LTDA.
ADV.(A/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CORACI ALVES FERREIRA
ADV.(A/S) : JERÔNIMO CAETANO DA FONSECA
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