STF AI 477802 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE
FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 279 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE
FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 279 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-03 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - DETRAN/RJ
ADV.(A/S) : PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO SILVA
ADV.(A/S) : DARLENE DA COSTA DA SILVA E OUTRO(A/S)
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