STF AI 477851 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO DE REVISTA, ARGUIÇÃO, SUSPEIÇÃO,
TESTEMUNHA, CONTROVÉRSIA, HORA EXTRA. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00034 INC-00035
INC-00055 ART-00173 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00818 ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMTST-000357
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/05/04, (JVC).
Alteração: 28/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00083 EMENT VOL-02147-19 PP-03796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELLO LEANDRO CORRAL
ADV.(A/S) : SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTRO (A/S)
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