STF AI 477912 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: IPTU: debate relativo à regularidade da publicação do Anexo
da L. 222/91, referente à Pauta de Valores Imobiliários, que
reclama reexame de fatos e provas inviável no recurso
extraordinário: incidência da Súmula 279: precedentes
Ementa
IPTU: debate relativo à regularidade da publicação do Anexo
da L. 222/91, referente à Pauta de Valores Imobiliários, que
reclama reexame de fatos e provas inviável no recurso
extraordinário: incidência da Súmula 279: precedentesDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-000222 ANO-1991
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 15/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02151-04 PP-00783
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - MARIA VALESCA BARRETO VIANNA ROCHA
AGDO.(A/S) : LYGIA CALDAS PEREIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : TADEU RABELO PEREIRA E OUTRO (A/S)
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