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Jurisprudência


STF AI 478039 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CLASSIFICAÇÃO REGIONALIZADA. LEGALIDADE. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, CF: improcedência, porque o que pretendem os recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - Concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional: regularidade da classificação regionalizada. Precedentes. VI. - Agravo não provido.
Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 01.02.2005.

Data do Julgamento : 01/02/2005
Data da Publicação : DJ 04-03-2005 PP-00028 EMENT VOL-02182-07 PP-01342
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE. (S) : ALEX ASSIS DE MENDONÇA E OUTRO (A/S) ADVDO.(A/S) : ANDRÉ AMARAL DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação : Acórdãos citados: RMS-23259, AI-218658-AgR, AI-504158-AgR. Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(). Inclusão: 29/03/05, (MLR).
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