STF AI 478132 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS
DA CORPORAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS
DA CORPORAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02230-06 PP-01153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDMAR RODRIGUES SIMÕES
ADV.(A/S) : JOSE GOMES DE MATOS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
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