STF AI 478167 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Alteração contratual. Lei nº 5.811/72.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. Alteração contratual. Lei nº 5.811/72.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
DIREITO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, EXCLUSÃO, REGIME DE TRABALHO,
REVEZAMENTO, INICIATIVA, EMPRESA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO,
PETRÓLEO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005811 ANO-1972
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 478187 AgR
ANO-2004 UF-AM TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 16-04-2004 PP-00083 EMENT VOL-02147-19 PP-03838
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00083 EMENT VOL-02147-19 PP-03832
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ERIVALDO FERREIRA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDO.(A/S) : EDUARDO DE BARROS PEREIRA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005811 ANO-1972
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (SVF).
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