STF AI 478168 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
TURNOS ININTERRUPTOS. C.F., art. 7º, XIV.
I. - As questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos
trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por
envolverem discussão de caráter eminentemente
infraconstitucional.
II. - Se os turnos são de revezamento, numa
empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas, o
turno será de seis horas. C.F., art. 7º, XIV. Precedente.
III. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
TURNOS ININTERRUPTOS. C.F., art. 7º, XIV.
I. - As questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos
trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por
envolverem discussão de caráter eminentemente
infraconstitucional.
II. - Se os turnos são de revezamento, numa
empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas, o
turno será de seis horas. C.F., art. 7º, XIV. Precedente.
III. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, RECURSO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE. AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NECESSIDADE, AGRAVANTE,
DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO,
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO,
CONCESSÃO, EMPRESA, INTERVALO, DESCANSO, REFEIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-205815 (RTJ-166/674) (Tribunal Pleno), AI-371125-AgR,
AI-388490-AgR, AI-395294-AgR, AI-397857-AgR.
- O AI-478168-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 29/06/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (SVF).
Alteração: 30/08/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00034 EMENT VOL-02150-10 PP-02076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDO.(A/S) : EULER DA CUNHA PEIXOTO E OUTRO
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSNEY STROMBERG
ADVDO.(A/S) : EUCLIDES ALCIDES ROCHA E OUTRO (A/S)
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