STF AI 478231 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS.
NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o
entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADI 4 (rel.
min. Sydney Sanches). Incidência, no presente caso, da Súmula 648
deste Tribunal.
Ademais, de acordo com pesquisa realizada no sítio
do STJ na internet, a decisão proferida no agravo regimental em
agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitira o recurso
especial já transitou em julgado, em 03.02.2005, não trazendo como
conseqüência modificação alguma referente ao acórdão objeto do apelo
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS.
NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o
entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADI 4 (rel.
min. Sydney Sanches). Incidência, no presente caso, da Súmula 648
deste Tribunal.
Ademais, de acordo com pesquisa realizada no sítio
do STJ na internet, a decisão proferida no agravo regimental em
agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitira o recurso
especial já transitou em julgado, em 03.02.2005, não trazendo como
conseqüência modificação alguma referente ao acórdão objeto do apelo
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- Retirado da mesa por indicação do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005.
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª
Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00053 EMENT VOL-02195-06 PP-01072
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA JOSÉ DE MEDEIROS CHAVES
ADVDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO QUEIRÓZ DE SANTA ROZA
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (A/S)
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