STF AI 478349 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Matéria eleitoral.
Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Inteligência do art.
544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula nº 288. Não se conhece de agravo de instrumento a que falte
peça essencial à compreensão da controvérsia
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Matéria eleitoral.
Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Inteligência do art.
544, § 1º, do CPC. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula nº 288. Não se conhece de agravo de instrumento a que falte
peça essencial à compreensão da controvérsiaDecisão
Indexação
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
CONTRA-RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO,
FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00005 INC-00054
INC-00055 ART-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-478349-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em
19/10/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00059 EMENT VOL-02156-07 PP-01252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VALDIR APARECIDO COSSARI
ADVDO.(A/S) : FÁBIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB DE
ITAJOBI
ADVDO.(A/S) : MARIA LÚCIA ZACCHI E OUTRO (A/S)