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Jurisprudência


STF AI 478354 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Encontrando-se inatacada a decisão pelo recurso, deve ela subsistir por seus próprios fundamentos. Improcedente, por outro lado, a alegação de nulidade absoluta, haja vista que não se fez necessária a manifestação do Parquet (art. 315 do RI/STF). A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência, no traslado, da cópia de peça obrigatória (art. 544, § 1º, do CPC). Nos termos da legislação vigente, pode o Relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível ou improcedente (arts. 544, § 2º, 545 e 557 do CPC, e art. 21, § 1º, do RI/STF).
Decisão
Indexação (CÍVEL) - AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, INADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, CERTIDÃO, PUBLICAÇÃO. - INEXISTÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, NECESSIDADE, OITIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOS, TOTALIDADE, PROCEDIMENTO, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, "PARQUET", MANIFESTAÇÃO, MOMENTO, JULGAMENTO. Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00001 PAR-00002 ART-00545 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00315 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-158725-ED-AgR (RTJ-165/1042),RE-177137. Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(). Inclusão: 18/10/04, (JVC). Alteração: 15/03/05, (MLR). Acórdãos no mesmo sentido AI 478354 AgR-ED ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008 DJ 11-02-2005 PP-00011 EMENT VOL-02179-04 PP-00702

Data do Julgamento : 08/06/2004
Data da Publicação : DJ 10-09-2004 PP-00046 EMENT VOL-02163-06 PP-01220
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S) : REJANE LIBÓRIO FEITOSA TEIXEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO AUDERI FEITOSA ADV.(A/S) : JOSÉ AROLDO CAVALCANTE E OUTRO (A/S)
Referência legislativa : LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00001 PAR-00002 ART-00545 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00315 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação : Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-158725-ED-AgR (RTJ-165/1042),RE-177137. Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(). Inclusão: 18/10/04, (JVC). Alteração: 15/03/05, (MLR).
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