STF AI 478354 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Encontrando-se inatacada a
decisão pelo recurso, deve ela subsistir por seus próprios
fundamentos.
Improcedente, por outro lado, a alegação de nulidade
absoluta, haja vista que não se fez necessária a manifestação do
Parquet (art. 315 do RI/STF). A decisão ora agravada negou
seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência, no
traslado, da cópia de peça obrigatória (art. 544, § 1º, do CPC). Nos
termos da legislação vigente, pode o Relator negar seguimento a
recurso manifestamente incabível ou improcedente (arts. 544, § 2º,
545 e 557 do CPC, e art. 21, § 1º, do RI/STF).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Encontrando-se inatacada a
decisão pelo recurso, deve ela subsistir por seus próprios
fundamentos.
Improcedente, por outro lado, a alegação de nulidade
absoluta, haja vista que não se fez necessária a manifestação do
Parquet (art. 315 do RI/STF). A decisão ora agravada negou
seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência, no
traslado, da cópia de peça obrigatória (art. 544, § 1º, do CPC). Nos
termos da legislação vigente, pode o Relator negar seguimento a
recurso manifestamente incabível ou improcedente (arts. 544, § 2º,
545 e 557 do CPC, e art. 21, § 1º, do RI/STF).Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA,
INADMISSIBILIDADE,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, CERTIDÃO,
PUBLICAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INOCORRÊNCIA,
HIPÓTESE, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, NECESSIDADE, OITIVA, MINISTÉRIO
PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
AUTOS,
TOTALIDADE, PROCEDIMENTO,
DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, "PARQUET", MANIFESTAÇÃO, MOMENTO,
JULGAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001 PAR-00002 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001 ART-00315
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-158725-ED-AgR
(RTJ-165/1042),RE-177137.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 18/10/04, (JVC).
Alteração: 15/03/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 478354 AgR-ED
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008
DJ 11-02-2005 PP-00011 EMENT VOL-02179-04 PP-00702
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00046 EMENT VOL-02163-06 PP-01220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REJANE LIBÓRIO FEITOSA TEIXEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO AUDERI FEITOSA
ADV.(A/S) : JOSÉ AROLDO CAVALCANTE E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001 PAR-00002 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001 ART-00315
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-158725-ED-AgR
(RTJ-165/1042),RE-177137.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 18/10/04, (JVC).
Alteração: 15/03/05, (MLR).
Mostrar discussão