STF AI 478356 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. Controvérsia dirimida à luz
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos
constitucionais invocados.
2. Inviabilidade do reexame de provas no
recurso extraordinário, por expressa vedação da Súmula
279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. Controvérsia dirimida à luz
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos
constitucionais invocados.
2. Inviabilidade do reexame de provas no
recurso extraordinário, por expressa vedação da Súmula
279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
- INOCORRÊNCIA, IMPEDIMENTO, (STF), APRECIAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DECORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, (RE), (RESP), ANTERIORIDADE,
TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE, DESATENDIMENTO, REQUISITO,
ADMISSIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-327143-AgR, AI-394065-AgR
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 25/01/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00045 EMENT VOL-02177-07 PP-01438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IRINEU DE MORAES ESPÍNDOLA
ADVDO.(A/S) : ALDO DOS SANTOS PINTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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