STF AI 478398 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
1. O artigo 27 da Lei n.
9.868/99 só tem aplicação no controle concentrado de
constitucionalidade. Precedentes.
2. Norma municipal anterior à
Constituição de 1988. Não houve declaração de inconstitucionalidade,
mas declaração de que a mesma não foi recebida pela nova ordem
constitucional, que surte efeitos a partir da promulgação da
Constituição de 1988.
Embargos de declaração acolhidos apenas para
prestar esclarecimentos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
1. O artigo 27 da Lei n.
9.868/99 só tem aplicação no controle concentrado de
constitucionalidade. Precedentes.
2. Norma municipal anterior à
Constituição de 1988. Não houve declaração de inconstitucionalidade,
mas declaração de que a mesma não foi recebida pela nova ordem
constitucional, que surte efeitos a partir da promulgação da
Constituição de 1988.
Embargos de declaração acolhidos apenas para
prestar esclarecimentos.Decisão
- A Turma recebeu os embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a.
Turma, 22.06.2005.
Data do Julgamento
:
22/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00087 EMENT VOL-02199-19 PP-03800
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA
AGDO.(A/S) : VICTOR FERNANDO CARREIRA POLÔNIA
ADVDO.(A/S) : KARINA DE ALMEIDA CITO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão