STF AI 478457 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou
indireta à Constituição, inviável no RE: pretensão a reexame de
matéria de fato e de prova (Súmula 279)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou
indireta à Constituição, inviável no RE: pretensão a reexame de
matéria de fato e de prova (Súmula 279)Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, POSSIBILIDADE,
REALIZAÇÃO, VISTORIA TÉCNICA, COMPROVAÇÃO, ADEQUAÇÃO, PRESTAÇÃO,
SERVIÇO, TELEFONIA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 14/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02149-19 PP-03818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO DA S. VENÂNCIO PIRES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VANIA APARECIDA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : IVETE BASSI
Mostrar discussão