STF AI 478469 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Incide, no caso, o
óbice das Súmulas 282 e 636 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Incide, no caso, o
óbice das Súmulas 282 e 636 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Por unanimidade, desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02181-05 PP-00955
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA
ADVDO. : FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ORIMAR JOSÉ VIEIRA LISBOA
ADVDOA/S) : VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
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