STF AI 478483 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCIPLINA
JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO FUNCIONAL. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA
RESERVA ABSOLUTA DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Tribunal de
Justiça não manifestou tese a respeito do artigo 37, XIII, da
Constituição do Brasil, estando ausente, portanto, o requisito do
prequestionamento, tendo em vista, ainda, a não oposição de embargos
de declaração para sanar a omissão.
2. A disciplina jurídica da
remuneração funcional submete-se ao postulado constitucional da
reserva absoluta de lei, conforme precedente contido na ADI n. 2.075
MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 27.6.2003.
3. Nega-se
seguimento ao recurso interposto quando a decisão recorrida está em
consonância com a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCIPLINA
JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO FUNCIONAL. POSTULADO CONSTITUCIONAL DA
RESERVA ABSOLUTA DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Tribunal de
Justiça não manifestou tese a respeito do artigo 37, XIII, da
Constituição do Brasil, estando ausente, portanto, o requisito do
prequestionamento, tendo em vista, ainda, a não oposição de embargos
de declaração para sanar a omissão.
2. A disciplina jurídica da
remuneração funcional submete-se ao postulado constitucional da
reserva absoluta de lei, conforme precedente contido na ADI n. 2.075
MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 27.6.2003.
3. Nega-se
seguimento ao recurso interposto quando a decisão recorrida está em
consonância com a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00023 EMENT VOL-02185-07 PP-01267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - SERGIO PYRRHO
AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ NEGRI PERIARD E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ELMIRO CHIESSE COUTINHO E OUTRO (A/S)
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