STF AI 478538 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ação civil pública. Sorteio televisivo. Ausência
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão
agravada inatacado. Regimental não provido
Ementa
Ação civil pública. Sorteio televisivo. Ausência
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão
agravada inatacado. Regimental não providoDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, INOCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005768 ANO-1971
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 5864/72).
LEG-FED LEI-005864 ANO-1972
LEG-FED LEI-008762 ANO-1993
(LEI ZICO)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002242 ANO-1997
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00084 EMENT VOL-02147-20 PP-03856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELESISAN TELECOMUNICAÇÕES, TELEVENDAS,
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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