STF AI 478545 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais não prequestionados e para cuja análise
seria necessário o reexame de matéria de fato e da prova:
incidência das Súmulas 282 e 279
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais não prequestionados e para cuja análise
seria necessário o reexame de matéria de fato e da prova:
incidência das Súmulas 282 e 279Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Cezar Peluso. 1ª
Turma, 23.03.2004.
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02149-19 PP-03823
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE
TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : RAQUEL XIMENES AGUIAR BRASIL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DIRCEU ALVES PEDROSA
ADVDO.(A/S) : TIAGO LUÍS COELHO DA ROCHA MUZZI E OUTRO (A/S)
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