EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. CONSTITUCIONALIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, em 03.10.2002, julgando a ADI 2.031/DF, deferiu, em parte, o pedido, "para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 75 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999", confirmando, ainda, os fundamentos expendidos quando do julgamento da liminar no que concerne à rejeição das "alegações de confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade" (ADI 2.031/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, "DJ" de 11.10.2002). Precedentes. II. - Por outro lado, ao julgar a ADI 2.666/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na mesma sessão Plenária, entendeu inexistir, no texto da EC 37/02, qualquer negativa explícita ou implícita de aplicação do princípio contido no § 6º do art. 195 da Constituição. III. - Agravo não provido.