STF AI 478624 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público. Processo disciplinar. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não provido
Ementa
Servidor público. Processo disciplinar. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, ANÁLISE,
NORMA INFRACONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, SERVIDOR,
ABANDONO,
CARGO.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00132 INC-00002 ART-00138
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 477532 AgR
JULG-13-12-2005 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
DJ 03-03-2006 PP-00075 EMENT VOL-02223-04 PP-00774
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00047 EMENT VOL-02152-08 PP-01530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MIRIAM BARBOSA XAVIER OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - IRAN MACHADO NASCIMENTO
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