STF AI 478865 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Produção de prova. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não provido
Ementa
Processual. Produção de prova. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDENIZAÇÃO, VÍTIMA,
ATROPELAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00005 INC-00054
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-361755-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/04/04, (JVC).
Alteração: 23/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02145-09 PP-01839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO E OUTROS (A/S)
AGDO.(A/S) : ALESSANDRA LOURENÇO
ADV.(A/S) : MILTON CESAR PARAISO E OUTRO (A/S)
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