STF AI 479019 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso
protocolizado antes da publicação do acórdão, não comprovada a
ratificação posterior: precedentes
Ementa
Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso
protocolizado antes da publicação do acórdão, não comprovada a
ratificação posterior: precedentesDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, JUNTADA, AUTOS, ACÓRDÃO
RECORRIDO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, FINALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO,
EXTEMPORANEIDADE, RECURSO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, EXTEMPORANEIDADE,
RECURSO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, ABERTURA, PRAZO.
- INOCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, NORMA, REGIMENTO INTERNO.
AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PROCESSAMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MELHOR EXAME, (MIN. MARCO AURÉLIO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdão citado: AI-377166-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-286562.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/10/04, (SVF).
Alteração: 28/10/04, (NT).
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 24-09-2004 PP-00040 EMENT VOL-02165-03 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
ADVDO.(A/S) : JOSE ALFREDO BORGES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ASSIS MARCOS FERNANDES
ADVDO.(A/S) : ASSIS MARCOS FERNANDES E OUTRO (A/S)
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