STF AI 479035 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO.
É de se considerar
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes de publicado
o acórdão recorrido.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO.
É de se considerar
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes de publicado
o acórdão recorrido.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00017 EMENT VOL-02190-07 PP-01254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DANIELA PEREIRA FURTADO PIRES
ADVDO.(A/S) : DANIELA PEREIRA FURTADO PIRES
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