STF AI 479211 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Encontra-se ilegível a data constante da certidão de publicação
do despacho agravado, fato que impossibilita aferir a tempestividade
do agravo de instrumento (Súmula STF nº 288 e Art. 544, § 1º, do
CPC).
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Encontra-se ilegível a data constante da certidão de publicação
do despacho agravado, fato que impossibilita aferir a tempestividade
do agravo de instrumento (Súmula STF nº 288 e Art. 544, § 1º, do
CPC).
2. Agravo regimental improvido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Velloso. 2ª Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00023 EMENT VOL-02191-06 PP-01215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARILENE JOSEFINA ROSSIT BETTINI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : REGINA QUERCETTI COLERATO CORRÊA E OUTRO (A/S)
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