STF AI 479227 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao
caso, não prequestionados os dispositivos constitucionais suscitados
no RE, cuja violação, se ocorresse, seria reflexa ou indireta.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que
se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao
caso, não prequestionados os dispositivos constitucionais suscitados
no RE, cuja violação, se ocorresse, seria reflexa ou indireta.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/06/04, (SVF).
Alteração: 28/09/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 479420 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 04-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02154-06 PP-01192
RE 367418 ED-AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 10-09-2004 PP-00057 EMENT VOL-02163-03 PP-00450
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00044 EMENT VOL-02149-19 PP-03853
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NILSON CHAVES BORGES
ADVDO.(A/S) : RAFAEL CORTE MELLO
ADVDO.(A/S) : NEI PIRES MITIDIERO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
ADVDO.(A/S) : AUGUSTO ARNOLD FILHO
Mostrar discussão