STF AI 47940 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relações entre o Estado e o servidor público. Não são disciplinados pelo Código Civil, mas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos e demais normas do Direito Administrativo. Desconhecimento do recurso que invoca a negativa de vigência de lei
inaplicável
à espécie.
Ementa
Relações entre o Estado e o servidor público. Não são disciplinados pelo Código Civil, mas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos e demais normas do Direito Administrativo. Desconhecimento do recurso que invoca a negativa de vigência de lei
inaplicável
à espécie.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, à unanimidade de votos. 2ª T., em 13-11-70.
Data do Julgamento
:
13/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06325 EMENT VOL-00824-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: VASCO PAROLINO PEZZI
ADV.: ANOR BULTER MACIEL
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