STF AI 479587 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE.
A orientação do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública
é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter
inespecífico e indivisível.
Agravo regimental conhecido, mas ao
qual se nega provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE.
A orientação do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública
é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter
inespecífico e indivisível.
Agravo regimental conhecido, mas ao
qual se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-05 PP-00881 RT v. 98, n. 884, 2009, p. 137-139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S): VIOLAINE GORETH PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): HENRIQUE DINIZ ABDALA E OUTRO(A/S)
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