STF AI 479647 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, QUE,
À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO
RESCISÓRIA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
De mais a mais, foi
conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em
sentido contrário aos seus interesses, não se configurando
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL, QUE,
À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO
RESCISÓRIA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
De mais a mais, foi
conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em
sentido contrário aos seus interesses, não se configurando
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00039 EMENT VOL-02170-05 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DAVID LOPES CONCEIÇÃO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CLEMENTE ALVES DA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO E DEFESA
AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL - IAGRO
ADVDO.(A/S) : BONIFÁCIO TSUNETAME HIGA E OUTRO (A/S)
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