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Jurisprudência


STF AI 479719 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Está ausente, no traslado, o inteiro teor do acórdão recorrido. Incidência do art. 544, § 1º, do CPC e da Súmula STF nº 288. 2. Incumbe ao agravante fiscalizar a inteireza do traslado. 3. Agravo regimental improvido.
Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. 2ª. Turma, 28.06.2005.

Data do Julgamento : 28/06/2005
Data da Publicação : DJ 26-08-2005 PP-00045 EMENT VOL-02202-12 PP-02389
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAGOA DE ABAETE ADVDO.(A/S) : JORGE RICARDO DA COSTA MUNIZ E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVDO.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (A/S)
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