STF AI 479725 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Previdenciário. Salário de contribuição. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Previdenciário. Salário de contribuição. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRANSPORTE,
FORNECIMENTO, EMPREGADO, CONFIGURAÇÃO, VERBA, NATUREZA, REMUNERAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-007418 ANO-1985
ART-00009
LEG-FED DEC-095247 ANO-1987
ART-00004 ART-00033
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00035 EMENT VOL-02150-11 PP-02133
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : KARSTEN S/A
ADVDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO
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