STF AI 479923 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I. -
Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o
recurso. Precedentes.
II. - Caso em que deve ser a agravante
condenada ao pagamento de multa: CPC, art. 557, § 2º, redação da Lei
9.756/98.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I. -
Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o
recurso. Precedentes.
II. - Caso em que deve ser a agravante
condenada ao pagamento de multa: CPC, art. 557, § 2º, redação da Lei
9.756/98.
III. - Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.03.2004.
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00030 EMENT VOL-02148-18 PP-03611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : OIKOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVDO.(A/S) : RICARDO TADEU SAUAIA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VENDOCIM - IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA
ADVDO.(A/S) : SERGIO MARTINS VEIGA E OUTRO (A/S)
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