STF AI 479957 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
A decisão agravada fundou-se na ausência de
impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso
extraordinário, qual seja, o da falta de prequestionamento da
matéria debatida. Essa questão não foi refutada pela parte
agravante, o que inviabiliza o processamento do agravo.
Ademais, o
art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso em
confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
A decisão agravada fundou-se na ausência de
impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso
extraordinário, qual seja, o da falta de prequestionamento da
matéria debatida. Essa questão não foi refutada pela parte
agravante, o que inviabiliza o processamento do agravo.
Ademais, o
art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso em
confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00049 EMENT VOL-02204-06 PP-01170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO AUGUSTO LIMA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO (A/S)
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