STF AI 479965 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Embargos à execução. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não provido
Ementa
Processual. Embargos à execução. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO,
DÍVIDA FISCAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE, REEXAME,
FATO, PROVA, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LIBERDADE,
EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00002
INC-00013 INC-00055 ART-00093 INC-00009
INC-00010 ART-00150 INC-00001 ART-00170
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/07/04, (MLR).
Alteração: 07/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00035 EMENT VOL-02150-11 PP-02149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - TATIANA P. F. WAJNBERG
Mostrar discussão