STF AI 480002 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Agravo de instrumento (CPC, art. 526). Ausência
de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Agravo de instrumento (CPC, art. 526). Ausência
de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JUNTADA, AUTOS,
PEÇA, COMPOSIÇÃO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00526
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00084 EMENT VOL-02147-20 PP-03894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVDO.(A/S) : NICOLAS ALAN STEYTLER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EDITH MARIA DALMASO BARBOSA
ADVDO.(A/S) : ARTUR BARBOSA PARRA E OUTRO (A/S)
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